O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, em 6 de outubro de 2026, uma proposta para ampliar o controle sobre equipamentos utilizados em atividades de mineração ilegal no Brasil. A decisão foi tomada durante a 65ª Reunião Extraordinária do órgão e prevê a criação de um cadastro nacional e de um sistema de rastreamento para máquinas consideradas críticas para esse tipo de operação.
A medida foi divulgada em 8 de outubro pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A proposta busca fornecer mais informações para ações de fiscalização, especialmente em áreas onde há registros de degradação ambiental, infrações e pressão sobre territórios protegidos.
O que será criado com a decisão
O texto aprovado prevê o Cadastro Nacional de Informações Ambientais sobre Maquinários Críticos de Mineração (CNMC) e o Sistema de Rastreamento de Maquinários Críticos de Mineração (SRMC). O cadastro deverá reunir informações sobre os equipamentos e ser integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente, conhecido como Sinima.
A administração dos dados ficará sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). De acordo com a proposta, o objetivo é organizar informações que possam apoiar o trabalho de controle ambiental e permitir uma visão mais ampla sobre a circulação e a utilização de máquinas associadas à mineração.
O processo relacionado à criação do cadastro pode ser consultado na página oficial do Conama. A tramitação ocorreu nas câmaras técnicas do conselho antes de chegar à reunião extraordinária que aprovou a proposta.
Quais equipamentos poderão ser monitorados
Entre os maquinários abrangidos estão escavadeiras hidráulicas, retroescavadeiras, balsas e estruturas flutuantes equipadas com dragas. São equipamentos que podem ser empregados em diferentes etapas da exploração mineral, inclusive em intervenções de grande impacto sobre o solo, rios e áreas de vegetação.
O rastreamento não significa que toda máquina desse tipo será automaticamente considerada parte de uma atividade ilegal. A proposta cria uma ferramenta de identificação e acompanhamento para melhorar a capacidade dos órgãos públicos de verificar onde os equipamentos estão, como são utilizados e se sua presença está associada a áreas sob restrição ou proteção ambiental.
Na prática, a rastreabilidade pode ajudar a relacionar a movimentação de maquinários com alertas ambientais, autos de infração e operações de fiscalização. A medida também tende a produzir informações úteis para o planejamento de ações integradas entre órgãos responsáveis pela proteção ambiental e pelo controle de atividades econômicas.
Como serão definidas as áreas prioritárias
O sistema deverá concentrar o rastreamento em municípios considerados prioritários para o combate à mineração ilegal. A definição dessas localidades levará em conta critérios ambientais e de fiscalização, como alertas de desmatamento e degradação, ocorrência de infrações e sobreposição com áreas protegidas.
Esse recorte permite direcionar recursos para regiões onde os riscos são maiores. A prioridade poderá envolver locais próximos a terras indígenas, unidades de conservação, florestas e cursos d’água sujeitos a impactos provocados pela extração mineral irregular. A proposta, no entanto, não estabelece por si só uma operação imediata contra garimpos ou outros empreendimentos.
O conteúdo da 65ª Reunião Extraordinária, incluindo os processos analisados pelo conselho, está disponível na agenda oficial do Conama. A aprovação representa uma etapa institucional para estruturar o mecanismo de informação e acompanhamento dos equipamentos.
Por que a rastreabilidade é importante
A mineração ilegal costuma ocorrer em áreas de difícil acesso e pode provocar desmatamento, assoreamento de rios, contaminação e danos a comunidades que vivem em territórios afetados. Quando máquinas pesadas são deslocadas para esses locais, a identificação de proprietários, operadores e rotas pode ser relevante para interromper ou responsabilizar envolvidos nas atividades irregulares.
Com um cadastro integrado e dados de localização em áreas prioritárias, o poder público poderá aperfeiçoar a inteligência ambiental antes, durante e depois das operações. A ferramenta também pode contribuir para cruzar informações de diferentes órgãos e reduzir o tempo necessário para verificar denúncias ou sinais de degradação.
A aprovação do Conama, portanto, deve ser entendida como a criação de uma estrutura de controle, e não como o encerramento imediato da mineração ilegal. A efetividade do sistema dependerá da regulamentação, da qualidade dos dados, da integração entre as instituições e da capacidade de transformar as informações reunidas em ações concretas de fiscalização.
