O Brasil passou a contar com um marco legal específico para minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A divulgação detalhada da medida foi feita pelo Ministério da Fazenda em 18 de setembro.
A nova política pretende mudar a posição do país na cadeia mineral. Além de estimular a pesquisa e a extração, a legislação busca ampliar as etapas de beneficiamento, transformação e industrialização realizadas em território nacional. O objetivo é reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e aumentar o valor agregado dos produtos brasileiros.
Por que esses minerais são considerados estratégicos
Os minerais críticos e estratégicos estão associados a setores considerados relevantes para a economia, a inovação tecnológica e a segurança nacional. Eles podem ser utilizados na fabricação de baterias, sistemas de armazenamento de energia, aerogeradores, veículos elétricos, semicondutores e equipamentos digitais.
Também há aplicações em áreas aeroespaciais e de defesa. Por isso, o acesso a esses recursos e o domínio das tecnologias necessárias para processá-los passaram a ocupar espaço nas políticas industriais de diferentes países. No caso brasileiro, a nova legislação procura criar condições para que parte maior dessa cadeia se desenvolva internamente.
Na prática, a proposta não se limita à disponibilidade de reservas minerais. O foco também está na capacidade de transformar os recursos extraídos em insumos, componentes e produtos de maior complexidade. Esse processo pode envolver empresas, centros de pesquisa e fornecedores especializados, desde que os projetos atendam às regras que ainda serão detalhadas na implementação da política.
Fundo garantidor e incentivos previstos na lei
Entre os instrumentos criados está a possibilidade de constituição do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A lei autoriza a participação da União no fundo em até R$ 2 bilhões. A estrutura poderá apoiar projetos do setor e facilitar o acesso a mecanismos de financiamento, especialmente em atividades que exigem investimentos elevados e têm retorno de longo prazo.
A legislação também prevê o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. Conforme as regras estabelecidas no texto legal, o programa poderá conceder créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. O desenho dos incentivos deverá orientar recursos para iniciativas capazes de ampliar o processamento e a transformação mineral no país.
Além dos mecanismos financeiros, a política inclui apoio à pesquisa e à inovação. A intenção é fortalecer etapas que vão desde a identificação e o aproveitamento dos recursos até o desenvolvimento de processos industriais. A criação do CIMCE acrescenta uma estrutura de governança dedicada à industrialização desses minerais e à coordenação das ações relacionadas ao tema.
O que muda para a indústria brasileira
O marco legal oferece uma diretriz para que o Brasil avance de uma posição concentrada na exportação de produtos primários para uma atuação mais ampla na cadeia produtiva. Se os instrumentos forem regulamentados e executados, empresas poderão encontrar melhores condições para investir em beneficiamento, transformação e produção de materiais destinados a setores tecnológicos e energéticos.
Esse movimento também pode aumentar a demanda por profissionais qualificados, pesquisa aplicada e infraestrutura industrial. No entanto, a sanção da lei não significa que novos empreendimentos começarão imediatamente. A efetividade da política dependerá da regulamentação, da definição dos minerais enquadrados, da seleção de projetos, da disponibilidade orçamentária e da capacidade de execução do governo e do setor privado.
Outro ponto relevante é que a medida não elimina os desafios ambientais, logísticos e tecnológicos associados à mineração. O avanço da cadeia produtiva dependerá de projetos capazes de combinar segurança operacional, viabilidade econômica e cumprimento das normas aplicáveis. A nova legislação cria instrumentos e uma estrutura institucional, mas seus resultados ainda dependerão das decisões tomadas nas próximas etapas.
Implementação será decisiva para medir resultados
O texto legal estabelece a base para uma política de longo prazo, especialmente em um momento de expansão da transição energética e de disputa internacional por insumos tecnológicos. Baterias, veículos elétricos, geração renovável e equipamentos digitais dependem de cadeias minerais capazes de garantir fornecimento e processamento.
Para o Brasil, o principal desafio será transformar a vantagem associada aos recursos minerais em capacidade industrial. Isso exigirá coordenação entre governo, empresas, instituições de pesquisa e agentes financeiros. A lei representa o primeiro passo institucional desse processo, mas o impacto concreto sobre investimentos, inovação e emprego ainda dependerá da regulamentação e da execução dos programas previstos.
As informações sobre a sanção, os objetivos da política e os instrumentos de apoio foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda. O texto integral da legislação está disponível na Lei nº 15.506/2026, no Palácio do Planalto.
