A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não possui condições de fornecer dados sobre os patrocinadores das emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”. Essas emendas, tecnicamente denominadas RP-9, foram introduzidas pelo Orçamento Impositivo a partir de 2020 e permitem ao relator da Lei Orçamentária Anual incluir emendas que devem ser priorizadas pelo Executivo.
O Problema da Transparência
As emendas de relator são criticadas por sua falta de transparência, pois não seguem critérios claros para a distribuição dos recursos, dificultando a fiscalização. Esse mecanismo permite que o governo distribua verbas públicas a seus aliados, o que pode ser utilizado como moeda de troca para a aprovação de projetos de interesse do Executivo no Legislativo.
Julgamento no STF
Em novembro de 2021, o STF suspendeu a execução das emendas de relator por meio de uma liminar da ministra Rosa Weber, com um placar de 8 a 2. A decisão foi tomada após o Congresso se comprometer a aumentar a transparência na distribuição e no destino das verbas. Em dezembro do mesmo ano, a ministra liberou a continuidade das emendas, justificando que a suspensão poderia prejudicar a prestação de serviços essenciais e a execução de políticas públicas.
Ações em Julgamento
Nesta quarta-feira, o STF julga quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator. As ações foram movidas pelos partidos PSOL, PSB, Cidadania e PV. O Congresso Nacional solicitou ao STF que rejeite essas ações, alegando que já cumpriu as medidas necessárias para garantir mais transparência e eficiência nas emendas de relator.
Opiniões Divergentes
O professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), Gustavo Sampaio, afirmou em entrevista à CNN que as medidas adotadas pelo Congresso não foram suficientes. Segundo ele, ainda não é possível identificar claramente para qual parlamentar a verba foi destinada, nem a origem e o destino dos recursos.
Expectativas para o Julgamento
Ministros do STF ouvidos pela CNN indicaram que a conclusão sobre a constitucionalidade das emendas de relator pode não ser alcançada nesta quarta-feira, devido à presença de outros processos na pauta e ao feriado no Poder Judiciário no dia seguinte.
Impacto Político
A continuidade das emendas de relator tem um impacto significativo nas negociações políticas dentro do Congresso. A falta de transparência e a possibilidade de uso dessas emendas como moeda de troca para a aprovação de projetos do Executivo são pontos de preocupação para diversos setores da sociedade e para os partidos de oposição.
