Marco Legal da IA: votação na Câmara é adiada e segue indefinida em 2026

Presidente Hugo Motta queria relatório do PL 2338/23 ainda em junho, mas proposta depende de acordo prévio com o Senado.

Contents

O que diz o Marco Legal da Inteligência Artificial Por que a votação segue sendo adiada na Câmara O que esperar para os próximos meses

A regulamentação da inteligência artificial no Brasil entrou em mais uma rodada de espera. O Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, teve a votação na Câmara dos Deputados adiada novamente. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta não deve ser analisada nesta semana, já que o avanço do texto depende de um entendimento prévio com o Senado Federal, onde a matéria já havia sido aprovada anteriormente.

A notícia frustra parte do setor de tecnologia e da sociedade civil, que acompanha de perto a tramitação há mais de cinco anos. Afinal, depois de tantos adiamentos, quando o Brasil finalmente terá uma lei específica para regular o uso da inteligência artificial? A resposta, por ora, segue em aberto, mas há sinais de que o tema deve avançar ainda neste ano legislativo, ainda que o calendário eleitoral de 2026 funcione como pano de fundo de pressão e cautela entre os parlamentares.

O que diz o Marco Legal da Inteligência Artificial

O PL 2338/2023, apresentado originalmente pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 por unanimidade, após mais de um ano de debates conduzidos pelo relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que consolidou contribuições de centenas de especialistas, empresas e representantes da sociedade civil. O texto segue o modelo de regulação por níveis de risco, semelhante ao adotado pela União Europeia, regulando sistemas de IA conforme o grau de impacto que podem causar a direitos fundamentais e à segurança das pessoas.

Entre os principais pontos do projeto estão a exigência de explicação sobre decisões automatizadas, regras mais rígidas para tecnologias classificadas como de alto risco, a proibição de práticas consideradas abusivas e a criação de mecanismos de fiscalização. Após ser aprovada no Senado, a proposta seguiu para revisão na Câmara dos Deputados, onde tramita desde março de 2025 sob análise de uma Comissão Especial, presidida pela deputada Luísa Canziani (União Brasil-PR) e relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Por que a votação segue sendo adiada na Câmara

O principal obstáculo apontado por Motta para o avanço do projeto é a necessidade de alinhamento entre Câmara e Senado antes da votação final. Caso os deputados promovam alterações substanciais no texto aprovado pelos senadores, o projeto precisará retornar ao Senado para nova deliberação, o que prolongaria ainda mais a tramitação. Essa preocupação tem levado o relator a buscar consenso prévio com a Casa de origem, mesmo que isso signifique novos atrasos no cronograma inicialmente previsto.

O relator já realizou diversas audiências públicas e viagens internacionais para conhecer modelos de regulação adotados em outros países, segundo informou o próprio presidente da Câmara. Apesar do esforço, membros da Comissão Especial já haviam manifestado temor, em fases anteriores da tramitação, de que o calendário eleitoral de 2026 funcionasse como mais um fator de atraso para a votação do tema, dada a sensibilidade de assuntos como uso de inteligência artificial em campanhas, deepfakes políticos e disseminação de desinformação.

O que esperar para os próximos meses

Apesar do novo adiamento, Hugo Motta reforçou publicamente seu compromisso de priorizar o tema ainda em 2026, afirmando que o Parlamento não pode mais postergar esse debate para 2027. A expectativa da própria Câmara era de que o relatório fosse apresentado em junho, mas o cronograma seguirá sendo ajustado conforme as negociações entre os parlamentares avançam. Enquanto isso, empresas que utilizam sistemas de inteligência artificial no Brasil seguem operando em um ambiente regulatório ainda indefinido, à espera de regras mais claras sobre direitos autorais, responsabilidade civil e fiscalização.

A demora na aprovação do Marco Legal da IA reflete a complexidade de regular uma tecnologia em rápida transformação, ao mesmo tempo em que tenta equilibrar inovação e proteção de direitos. Para o cidadão comum, a expectativa é que a futura legislação traga mais transparência sobre como decisões automatizadas afetam o dia a dia, da concessão de crédito a processos seletivos de emprego. Até que o texto seja votado e eventualmente sancionado, o Brasil seguirá no grupo de países que discutem, mas ainda não regulamentaram de forma definitiva, o uso da inteligência artificial em escala nacional.

Fontes:

Autor: Diego Rodríguez Velázquez